Saiba como será a previdência complementar do servidor – Publicada em 11.01.2005
O governo está finalizando os detalhes da proposta de criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp). Até o mês de abril, um projeto de lei complementar com a criação do fundo deverá ser enviado ao Congresso Nacional. O governo já definiu que haverá uma única alíquota a ser paga pelos servidores que optarem pelo fundo. Este era um dos principais entraves ao avanço das discussões.
De acordo com simulações do Ministério do Planejamento, o percentual de contribuição vai variar entre 6% e 9% do salário bruto dos servidores. O governo vai considerar a melhor alternativa: uma alíquota mais alta, capaz de garantir o pagamento das aposentadorias aos participantes sem risco de prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do fundo, ou a mais baixa, de forma a torná-lo mais atraente e conquistar um maior número de associados. Também está prevista uma co-participação do governo, com depósitos mensais no mesmo valor dos efetuados pelos funcionários públicos.
Preocupação
A possibilidade de não conseguir uma grande adesão de servidores é uma das maiores preocupações do governo. ‘‘Ainda não sabemos quantos vão entrar porque normalmente eles têm medo das propostas do governo. Sempre acham que serão prejudicados. Não é uma conta fácil’’, afirma Luiz Roberto Domingues, coordenador-geral de Seguridade Social do Servidor do Ministério do Planejamento.
A criação do fundo está prevista na Emenda Constitucional 41, aprovada em dezembro de 2003. O objetivo é garantir uma complementação à aposentadoria dos servidores com renda superior a R$ 2.508,74 — valor máximo pago aos que ingressaram no setor público depois da aprovação da emenda. Até esse valor, equivalente ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor tem a garantia da previdência oficial, pública e compulsória, com alíquota de 11% sobre o salário.
O Funpresp poderá ser utilizado também pelos servidores que ainda estiverem trabalhando quando o fundo for aprovado. Os funcionários da ativa somam hoje 460 mil pessoas.
Assim como os futuros servidores, o pessoal da ativa que recebe acima do teto poderá contribuir com 11% sobre os R$ 2.508,74, além de optar pela previdência complementar para o montante que ultrapassar esse valor. Nesse caso, quem contribuiu com os 11% sobre o salário por um determinado período terá o dinheiro já pago antes de aderir ao fundo garantido quando se aposentar.
Cálculo
O servidor precisa ficar atento ao decidir se adere ou não ao fundo. Como prevê apenas uma contribuição definida, e não um benefício definido, ele só vai saber o valor da aposentadoria no fim da vida profissional. Naquele momento, um cálculo feito a partir das contribuições efetuadas ao longo dos anos trabalhados irá determinar seu rendimento mensal.
Três representantes da União e três dos servidores farão parte de um conselho de administração, mas o governo ainda não sabe como e nem quem irá gerir os recursos do fundo. Em princípio, deverá haver a participação de uma entidade privada.
Briga desde abril de 2003
A aprovação da reforma da Previdência, que instituiu a taxação dos servidores inativos, gerou uma das maiores polêmicas envolvendo o governo Lula. Além de o PT ter sido sempre contrário à medida quando era oposição ao governo tucano, a taxação acabou na Justiça, e foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) somente em agosto de 2004.
A queda-de-braço entre governo e aposentados teve início em abril de 2003, quando a proposta petista foi encaminhada ao Congresso. Na época, o governo defendeu a cobrança de 11% sobre o valor que ultrapassasse o teto de R$ 1.058. Os servidores e pensionistas que se aposentassem após a promulgação teriam um limite maior de isenção: R$ 2.400.
As contradições do governo foram expostas em documento da Casa Civil, que, em agosto de 2003, classificou de inconstitucional a taxação para servidores inativos que recebiam menos de R$ 2.400. No entender da Casa Civil, a contribuição só poderia ser cobrada de quem recebesse mais de R$ 2.400, teto de isenção para os aposentados e pensionistas da iniciativa privada.
A primeira mudança na proposta inicial foi feita logo depois. Após inúmeras negociações com a base aliada, o teto dos inativos da União, de R$ 1.058, subiu para R$ 1.440. Aposentados e pensionistas dos estados e municípios pagariam 11% sobre o que recebessem acima de R$ 1.200. Para os futuros inativos, continuaria valendo o limite de isenção de R$ 2.400. Com as alterações, o novo post_content acabou aprovado pela Câmara.
Em dezembro de 2003, os senadores aprovaram o projeto, criando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela para tratar dos temas mais polêmicos. No último dia daquele ano, foi promulgada a reforma da Previdência, dando início à disputa judicial, com várias ações diretas de inconstitucionalidade questionando a contribuição.
Oito meses depois da promulgação, o STF decidiu pela legalidade da taxação, alterando apenas a cobrança para aposentados de estados e municípios. Na prática, ficou proibida a criação de diferentes faixas de isenção para aposentados da União, estados e municípios. Mantida a decisão, todos os servidores públicos aposentados passaram a pagar 11% sobre o valor que excedesse R$.
VGBLs lideram preferência do poupador
Balanço de novembro da Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp) confirma a liderança dos Vida Geradores de Benefício Livre (VGBLs) na preferência do poupador. Até o penúltimo mês de 2004, suas reservas subiram 106,3%, passando para R$ 16,9 bilhões. Agora, os VGBLs (um tipo de plano de previdência privada) passam a ter 29% do total de recursos depositados no sistema.
Os Planos Geradores de Benefício Livre (PGBLs) vêm em seguida, com 27% das contribuições. Ainda na liderança, os planos tradicionais detêm 45% das provisões das carteiras da previdência complementar aberta.
No acumulado do ano, a cesta de produtos das empresas de
previdência recebeu contribuições que elevaram as reservas para R$ 58,7 bilhões, alta de 39,4% sobre o mesmo período de 2003, o que confirma a expectativa da Anapp de que o sistema deve fechar o ano com provisões em torno de R$ 60 bilhões. No final de 2003, as reservas eram de R$ 48 bilhões.
O número de planos computados no sistema totalizou 7.053.332 — crescimento de 16,5% sobre o número registrado em novembro de 2003. Nos planos corporativos, a alta foi mais robusta, de 81.061 planos, no ano anterior, para 114.589 no acumulado de 2004 — alta de 41,3%. Os planos individuais representam 77% dos valores do sistema, contra 19% dos empresariais e 4% dos voltados para menores de idade.
Captação
Até novembro, as novas contribuições para os planos previdenciários somavam R$ 15,9 bilhões, o que representa uma expansão de 28,47% sobre o mesmo período do ano anterior. Esse número já supera o total arrecadado em 2003, que foi de R$ 14,6 bilhões. A expectativa da Anapp é a de que os volumes captados cheguem a R$ 17 bilhões em 2004.
Como já era esperado, os VGBLs lideraram a captação em novembro. Nessa modalidade, foram aportados novos recursos que somaram R$ 8,7 bilhões no acumulado de 2004, uma alta de 57,4% sobre igual período de 2003. Nos PGBLs, a captação foi de R$ 4 bilhões (crescimento de 6%), enquanto os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapis) e os planos tradicionais foram responsáveis pela captação de R$ 7,3 bilhões, o que mostra uma expansão de 5,3%.
Segundo os dados da Anapp, os planos individuais foram responsáveis por 28% dos ingressos de novos recursos. Já os planos empresariais receberam R$ 2,9 bilhões, um crescimento de 27,4% sobre os 11 primeiros meses de 2003. E, apesar de terem pouca representatividade no acumulado das contribuições, os planos destinados aos menores de idade subiram 45% no período, para R$ 392,8 bilhões.
De acordo com o balanço de novembro da Anapp, a carteira de investimentos das empresas privadas de previdência complementar aumentou seus recursos em 38,33% — e alcançou R$ 63,2 bilhões. Entre as empresas que mais captaram no acumulado de 2004, a Bradesco Vida e Previdência aparece em primeiro lugar, tendo captado o correspondente a 36% do total de novos aportes. Em seguida, vêm a Itaú Vida e Previdência, com 17%; Brasilprev, com 11%; e Unibanco, que recebeu 8% do total de recursos.
Fonte: Correio Braziliense 11/1/2005
