Reforma Sindical: entidades encaminham carta ao presidente da Câmara – 14/3/2005

A Coordenação Nacional de Lutas e as entidades sindicais que firmam este documento, vêm até a Presidência da Câmara dos Deputados expor e propor o que segue:

1- O Governo Federal anunciou que entrega no Congresso Nacional neste início de março, o seu projeto de Reforma Sindical. Alega que este projeto, construído em parceria com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e Empresários, pretende realizar mudanças para modernizar as relações de trabalho em nosso país, promovendo melhoria das condições de vida dos trabalhadores e fortalecendo a liberdade e autonomia sindical.

2 – No entanto, todas as análises feitas pelas entidades e especialistas que têm um mínimo de independência em relação ao governo e às Centrais Sindicais concluem que a proposta aponta em sentido completamente oposto. Em primeiro lugar, aponta para a eliminação/flexibilização dos direitos trabalhistas através da negociação e da contratação coletiva. O projeto elimina a soberania dos trabalhadores nas decisões sobre aquilo que os afeta nas negociações coletivas. Fortalece a cúpula das Centrais Sindicais, que poderiam negociar em nome dos trabalhadores, sem consultar nenhuma assembléia de base. E estas negociações, pelo que se estabelece na proposta do Governo Federal, poderão tratar também dos direitos hoje assegurados em lei.

3 – Em segundo lugar, ao contrário de mais liberdade e autonomia sindical, o projeto do governo e das centrais sindicais estabelece a volta do poder de intervir nos sindicatos que o Estado perdeu com o fim da ditadura militar, com a Constituição de 88. Dá poderes quase que absolutos para as cúpulas das centrais sindicais, de maneira a que elas possam controlar o processo de representação sindical brasileiro, a revelia do trabalhador na base a quem, em tese, esta estrutura deveria estar submetida. A estrutura sindical que surgiria desta Reforma Sindical não é mais moderna nem mais democrática que a estrutura atual. Pelo contrário, é mais autoritária, centralizadora e mais arcaica e corporativista que a estrutura que existe em nosso país há mais de 60 anos.

4 – Além disso, ao contrário do que diz o Governo e as Centrais Sindicais, o projeto aumenta em muito o volume de recursos que serão retirados dos trabalhadores para financiar a estrutura sindical. Dos 3,3% de um mês de salário iremos a 13% de um salário mensal do trabalhador. O projeto estabelece, também, mais obstáculos que os já existentes para o exercício do direito de greve, tornando letra morta a garantia deste direito que consta da Constituição Federal.

5 – Os interesses do Governo em tudo isso é óbvio: ele segue praticando esta subserviência ao capital financeiro internacional que envergonha o nosso país (estão previstos nos acordos com o FMI as exigências para realização de reformas deste tipo no Estado brasileiro), e ainda ganha – melhor seria dizer compra – o apoio das Centrais Sindicais. Os empresários terão aumento dos seus lucros com a eliminação dos direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores, alem de se beneficiarem da impossibilidade de os trabalhadores recorrerem ao direito de greve. As Centrais Sindicais, alem de ganhar poder ao controlar o processo de representação sindical e adquirirem o poder de negociar e contratar, em nome dos trabalhadores, ainda aumentam em muito suas receitas financeiras.

6 – Quem vai perder mais uma vez, e muito, será a classe trabalhadora brasileira. Não se pode chamar de moderno, de progressista uma reforma que impõe mais sacrifício aos trabalhadores para beneficiar banqueiros e empresários, as cúpulas das Centrais Sindicais e os interesses políticos de um governo.

7 – As nossas entidades sempre lutaram e continuam a lutar para que se promovam mudanças que possam modernizar, e fortalecer os sindicatos. Por mais liberdade e autonomia, mais democracia, de forma a que os trabalhadores efetivamente controlem as entidades que devem representa-lo. Somos conscientes de que isso é importante para acabar com distorções causadas pela burocracia sindical, e para aumentar o poder de pressão dos trabalhadores na defesa dos seus direitos, para conquistar mais benefícios e ter uma vida melhor. É justamente por esta razão que nos sentimos na obrigação de denunciar este projeto que agora se pretende aprovar no legislativo do nosso país, pois ele aponta em sentido oposto aos objetivos que os trabalhadores brasileiros sempre buscaram alcançar.

8 – As Centrais Sindicais que participaram do processo de formulação deste projeto não o fizeram em nome dos trabalhadores que dizem representar, pois não consultaram sequer os sindicatos que são a elas filiados sobre o conteúdo desta Reforma. O fizeram em nome da sua própria cúpula, esta sim amplamente beneficiada com as novas regras estabelecidas no projeto.

9 – Por todas estas razões estamos aqui manifestando a nossa opinião francamente contrária à aprovação desta Reforma pelo Congresso Nacional, e o fazemos na certeza de que milhares de organizações sindicais e sociais do nosso país comungam desta mesma opinião. Na certeza de que milhões de trabalhadores em nosso país, na medida em que sejam corretamente esclarecidos do conteúdo deste projeto a ele se oporão com todo vigor.

10 – Queremos do Parlamento brasileiro respeito a estes trabalhadores, às regras mínimas de democracia que foram solenemente ignoradas pelo Governo Federal e pelas Centrais Sindicais: que se abra efetivamente o debate em torno a este tema, onde os trabalhadores e suas organizações possam participar, onde a sociedade possa opinar. Nós temos as nossas opiniões e propostas e queremos apresenta-las e debate-las. Queremos, fundamentalmente, que qualquer processo de mudança na estrutura de organização sindical e no processo de negociação e contratação coletiva se dê em favor da manutenção e ampliação dos direitos e benefícios dos trabalhadores brasileiros, que já foram por demais sacrificados nesse país.

Brasília, 01 de março de 2005

Pela Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS, assinam as seguintes entidades: