Reforma Administrativa de Bolsonaro representa o desmonte do estado e do bem estar social

A reforma Administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro reduz os servidores públicos a funcionários do governo de plantão e tem como objetivo criar as condições para a privatização completa dos serviços públicos no país. Este foi o consenso entre os palestrantes do debate virtual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, promovido pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade de Pernambuco (Adupe) na quinta-feira passada (17/06) .

Confira aqui o vídeo do debate

De autoria do Poder Executivo, a PEC 32/20 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC dá início a uma ampla reforma administrativa, com conseqüências drásticas nos serviços públicos do país.

O debate contou com a participação dos professores Paulo Rubem Santiago (UFPE) e Susan Lewis (UPE) e da economista Jackeline Natal (DIEESE/PE) e mediação Luiz Oscar Cardoso Ferreira, presidente da Adupe.

Ao abrir o debate, o dirigente afirmou que a PEC 32 é mais um dos inúmeros ataques ao Estado Brasileiro, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Emenda Constitucional 95, da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência, que seqüestraram direitos dos trabalhadores, reduziram as verbas do setor público e acentuaram a concentração de renda e a exclusão social.

Na mesma linha, o professor Paulo Rubem Santiago disse que a reforma administrativa é mais uma peça na engrenagem que visa reduzir o tamanho do estado a partir de suas despesas com os servidores para dar continuidade aos esforços do novo regime fiscal para a sustentabilidade da dívida pública contido na EC 95/2016. “São sucessivas reformas constitucionais que têm como objetivo central manter os ganhos do capital improdutivo”, observou.

De acordo com Santiago, a PEC 032 representa uma fraude. Primeiro, porque não visa aprimorar a máquina pública, já que não é subsidiada por nenhum diagnóstico prévio sobre a mesma, prestação dos serviços, quadro de pessoal, cobertura e qualidade do serviço ofertado à população. Segundo, porque o que está comprometendo a capacidade de pagamento não é a despesa com pessoal, mas a despesa com os juros, encargos e amortização da dívida pública.

 “Os recursos que a reforma pretende economizar em 10 anos representam somente 1 quinto do que é pago em apenas um ano com a amortização e o refinanciamento da dívida pública. Esse discurso do estado mínimo é falso. Ele é mínimo para garantir os direitos da sociedade, mas é mas é máximo para garantir a remuneração do capital”, Observou.

Na seqüência do debate a supervisora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em Pernambuco, Jackeline Natal, rechaçou os dois principais argumentos utilizados pelo governo para impor a reforma: o inchaço da máquina pública e a classificação dos servidores como “privilegiados”.

Apresentando dados oficiais do Ministério da Economia, Jackeline mostrou que, em comparação com outros países, na verdade o que há é carência de pessoal na máquina pública brasileira. Em relação à remuneração, os dados apresentados demonstram que o nível salarial da imensa maioria é baixíssimo, sendo que 53,1% dos vínculos têm remuneração abaixo de quatro salários mínimos. (R$ 4.400,00). Na verdade, a PEC 032 não atinge as categorias que poderiam ser classificadas como privilegiadas, como militares, juízes e membros dos poderes Legislativo e Judiciário, e não ataca pontos vitais como salários extrateto e nepotismo.

De acordo a economista, a PEC 032/2020 afeta não somente os servidores, mas também a sociedade, na medida em que precariza ainda mais os serviços que são prestados à população. Ela observou que a proposta em discussão no Congresso extingue o Regime Jurídico Único, uma das conquistas da Constituição de 1988, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Segundo ela, o texto ataca também direitos de servidores atuais, como a possibilidade de extinção de cargos, a relativização da estabilidade e a perda de direitos já conquistados.

Também crítica do chamado estado mínimo, Susan Lewis disse que a reforma pretendida pela PEC 32 representa o desmonte do estado e do bem estar social, na medida em que transfere a responsabilidade do estado para o setor privado. “A lógica é: o estado agora vai participar apenas onde o privado não quiser participar. Ela parte do pressuposto de que o estado é incapaz, ineficiente e moroso e por isso precisa da rapidez e competência da iniciativa privada”, alertou.

Susan enxerga sérios riscos na aplicação desse modelo, ao considerar que “a lógica do mercado é a lógica do lucro, não é a lógica da promoção da igualdade, da amplitude dos serviços a toda a população”. Para a docente, a reforma administrativa chega como mais uma etapa da agenda neoliberal, que vem aprofundamento as desigualdades sociais e restringindo cada vez mais o acesso aos bens e serviços.

Ao final, o presidente da Adupe destacou o alto nível do debate e disse que a entidade está empenhada na ampliação e no aprofundamento das discussões sobre as conseqüências da PEC 32.

Algumas das conseqüências da Reforma Administrativa

> Fim do Regime Jurídico Único

> Fim da estabilidade

> Contratações sem concurso público

> Facilita a demissão de servidores

> Congelamento da vida funcional do servidor (extinção de vantagens, direitos e benefícios, progressões e promoções)

> Redução de jornada/remuneração

> Poder aos gestores para a extinção de órgãos públicos

> As atividades do serviço público podem ser exercidas por trabalhadores terceirizados

Confira aqui o vídeo do debate