Proposta de reforma sindical já está com José Dirceu
Já está com o ministro José Dirceu, da Casa Civil da Presidência da República , a proposta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa modificar a estrutura sindical brasileira. Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Grijalbo Coutinho, a PEC sugerida ao Ministério do Trabalho e Emprego, a partir das deliberações do Fórum Nacional do Trabalho, pretender reduzir ainda mais a garantia da liberdade sindical, ao pontuar que o seu exercício estará assegurado “na forma da lei”.
A principal crítica à proposta do governo é a possibilidade de permitir que parte razoável da estrutura sindical possa ser alterada por lei ou pela indesejável medida provisória, inclusive no que se refere ao âmbito de representatividade da categoria profissional.
“O que mais preocupa na proposta do governo Lula é o amplo horizonte que está sendo aberto para se promover alterações no modelo da estrutura sindical brasileira, cujo quórum simples do Congresso Nacional ou ainda com maior preocupação, a outorga presidencial monocrática será capaz de impor reviravoltas no mundo dos sindicatos pela vontade de qualquer governante de plantão”, afirma Grijalbo.
De acordo com ele, a Anamatra, por deliberação dos seus congressos, tem reiterado a posição de ampla liberdade sindical como modo de se alcançar uma maior democracia nas relações entre o capital e o trabalho. Para tanto, defende a extinção do imposto sindical compulsório, que apenas serve aos sindicatos de carimbo e aos pelegos que se perpetuam na direção das entidades.
Também reivindica o fim da unicidade sindical e o direito de escolha da categoria pela existência de mais de um sindicato na mesma base territorial. Apesar dos avanços contidos na Constituição de 1988, alguns resquícios do atrelamento dos sindicatos ao Estado mantiveram-se com o post_content ora em vigor.
Para Grijalbo, ainda é indispensável regulamentar o dispositivo constitucional que proíbe a dispensa arbitrária do empregado, sob pena de restar comprometido o desenvolvimento do movimento coletivo dos trabalhadores. “Não estamos tratando de um tema de menor importância, mas de questão umbilicalmente vinculada ao estado democrático de Direito e aos ideais de justiça social. Sem sindicatos livres e independentes, evidentemente, perde o conjunto da sociedade brasileira. É a Constituição Federal que deve contemplar tais garantias”, diz enfático ao citar que a proposta em questão silencia os milhões de trabalhadores excluídos, que hoje não possuem representatividade no movimento sindical, o aspecto fundamental na correlação de forças entre os atores sociais.
Fonte: Infojur – Revista de Informação Jurídica
