Governo do Estado de Pernambuco atropela servidores
Autoritarismo marca início da Reforma da Previdência do funcionalismo público estadual
Decorridos apenas oito dias da aprovação da perversa reforma previdenciária do governo de Jair Bolsonaro e antes mesmo da aprovação da chamada PEC Paralela, o Governo de Pernambuco encaminhou, à Assembleia Legislativa, no dia 20 de novembro, o projeto de lei 830/2019, que altera o regime de previdência dos servidores públicos estaduais.
O projeto chegou à Alepe sem qualquer discussão com os servidores públicos. A orientação é para ser aprovado a toque de caixa, ainda nesta semana. Entre as alterações estão previstas a elevação do desconto previdenciário para 14%, a limitação do benefício ao valor do teto do Regime Geral da Previdência (R$ 5.839,45) e a criação da previdência complementar (veja detalhes abaixo).
Destaque-se que a elevação da alíquota previdenciária para 14% representa mais perdas para os servidores, que estão com seus salários congelados há mais de cinco anos. Em vez de aumento, redução salarial!
Surpreendidos e Indignados com a postura do Governo, as representações dos servidores deflagraram uma imensa mobilização e articulação com o intuito de forçar a retirada da proposta da Alepe para a necessária discussão com a categoria.
No dia três passado, uma audiência pública sobre o projeto foi realizada na Alepe, mas sem espaço para avanços no debate. No dia nove, um documento construído pelo Fórum dos Servidores foi entregue ao Governo do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa, através do qual manifesta preocupação com as conseqüências da aprovação do PLC 830/2019. “Acreditamos que o debate sobre as mudanças na legislação de previdência, por impactar na vida de milhares de famílias pernambucanas, precisa ser aprofundado com o conjunto de servidores e seus sindicatos representativos”, destaca o documento.
Ontem (10/12), o PLC 830/2019 foi pautado na reunião da Mesa Geral de Negociação Permanente, instância de diálogo entre os servidores e o Governo do Estado. A reunião, que estava agendada para a próxima sexta-feira foi antecipada pelo Governo, talvez temendo a reação do movimento sindical. Mesmo assim, os representantes do Executivo foram categóricos ao afirmarem que não discutirão alterações na proposta de reforma previdenciária nem tampouco o prazo para a sua aprovação.
A Adupe está integrada à luta pela retirada do PLC 830. A entidade participou da construção do documento encaminhado aos parlamentares e ao Executivo e é presença constante nas articulações junto ao Governo e à Assembleia Legislativa. No entanto, é preciso que os professores e professoras também se integrem a essa luta.
Sobre o PLC 830/2019
O projeto de Lei Complementar 830/2019 promove adequações da legislação previdenciária estadual à Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). A proposta altera Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que institui o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco e a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco, mas que até o momento não foi sido efetivada.
Saiba quais são as principais mudanças propostas no PLC
1 – Eleva para 14% a alíquota da contribuição aplicada ao servidor vinculado ao FUNAFIN e ao FUNAPREV.
2 – Limita os proventos de aposentadoria dos novos servidores ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (R$5.839,45). O servidor que desejar receber além deste valor deverá recolher para a previdência complementar.
3 – Os novos servidores estarão vinculados ao fundo de capitalização a ser efetivado, denominado FUNAPREV, enquanto os atuais servidores permanecerão vinculados ao FUNAFIN. Por não receber novos aportes, como conseqüência, o FUNAFIN será descapitalizado, o que coloca em risco a aposentadoria de milhares de servidores.
Conheça a íntegra do projeto que altera a previdência estadual
Leia a íntegra do documento do Fórum dos Servidores
