Fundo para servidor sai este ano – Publicado em 17.01.2005
A implantação do regime de previdência complementar dos servidores públicos deve acontecer este ano. O governo federal promete enviar projeto de lei ao Congresso Nacional em abril próximo. O regime complementar será opcional para os atuais servidores e para os novos que ingressarem na administração pública depois da instituição do regime. Todos os optantes ficarão limitados a receber uma aposentadoria de R$ 2,5 mil pela previdência básica, apurando mais recursos com as contribuições feitas para o sistema complementar.
Nilo Lins, presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), acredita que dificilmente os funcionários públicos antigos vão se interessar pela previdência complementar. O motivo é que regime será de contribuição definida, ou seja, o valor pago aos aposentados representará o resultado dos investimentos feitos com as contribuições ao novo sistema. Quem já está há muito tempo no serviço público terá um retorno pequeno por causa do curto período de contribuição. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a faixa etária média do serviço público é de 40 anos.
Além disso, todas as contribuições feitas pelos servidores públicos ao longo dos anos para o regime básico de previdência não podem ser transferidas para a previdência complementar. “Não há qualquer mecanismo de transferência de recurso porque o regime existente até então era de repartição simples e não de capitalização. Não há poupança para levar para o novo sistema”. Na repartição simples, tudo o que era arrecadado das alíquotas cobradas do servidor era gasto no pagamento de aposentadorias e pensões. No passado, no Brasil, esses recursos também foram usados para outros fins, como na construção de obras públicas.
Como haverá pouco pessoal para aderir à previdência complementar e como o custo em manter uma estrutura nova é alto, o projeto da União termina viabilizando o regime complementar para Estados e municípios porque permite a adesão de servidores desses entes da Federação.
O Ipea também mostra que o impacto da adoção de um teto previdenciário é diferente para as esferas de Governo, a depender dos salários pagos. A adoção do teto inicialmente gera perdas de receitas para os entes públicos porque o funcionário passará a pagar alíquota somente sobre o teto. E o pagamento dos benefícios acontecerá apenas anos depois.
Em 2003, o governo federal gastou R$ 88,4 bilhões com ativos (R$ 55,1 bilhões) e inativos (R$ 33,3 bilhões) e arrecadou R$ 6,1 bilhões com contribuição de funcionários. Se, neste mesmo ano, já vigorasse o teto de benefícios e contribuições de 10 salários mínimos, por exemplo, o governo teria gasto com inativos R$ 17 bilhões. A despesa com ativos seria a mesma (R$ 55,1 bilhões), a contribuição de funcionários cairia para R$ 3,3 bilhões e a União ainda teria que contribuir com R$ 15 bilhões. Significa dizer que a despesa previdenciária da União passaria de R$ 27 bilhões (sem o teto) para R$ 25,9 bilhões.
Impacto será maior nos setores com remuneração alta
Publicado em 16.01.2005
O Ipea mostrou que a criação de teto na previdência traz um impacto maior nas áreas do serviço público com maior remuneração (ver quadro). O teto representaria não só um limite no valor pago nas aposentadorias e pensões como também na contribuição paga pelo servidor público na manutenção do regime previdenciário.
“No curto prazo, o estabelecimento de teto de contribuição e benefícios implica em perda de receitas e aumento da despesa – já que a fixação do teto depende da prévia instituição de fundo complementar. No longo prazo, implica em economia, que será tão maior quanto menor for o teto de contribuição. Grande massa do funcionalismo, em especial o estadual e o municipal, tem salários mais baixos. Assim, quanto maior o teto, menor a população afetada por esta medida”, avalia Fernanda Paes Leme, uma das pesquisadoras.
INES ANDRADE – Jornal do Commércio – 17.01.2005
