Funape restringe cobrança a servidor – Publicada em 08.03.2006
Função gratificada e cargo comissionado não terão desconto da previdência
ANA ROSA CAVALCANTI – Folha PE
Por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) vai deixar de cobrar a contribuição previdenciária de 13,5% incidente sobre funções gratificadas e cargos comissionados exercidos por mais de 15 mil servidores ativos. O alerta do TCE foi feito no fim de 2005 e passará a ser seguido a partir de março. Com a isenção nessas parcelas, a Funape abrirá mão de uma receita mensal de R$ 500 mil.
Segundo o diretor-presidente da Funape, Nilo Lins, a lei federal nº 97.017 determina que o servidor não pode levar determinadas parcelas, como funções gratificadas e cargos comissionados, para sua aposentadoria, mas não deixa claro se ele deve ser descontado ou não por elas. “ O TCE entendeu que, se o ativo não leva os valores para a aposentadoria, não podemos cobrar dele. Por isso, estamos deixando de cobrar”, detalhou. A Funape também terá uma despesa equivalente, de R$ 590,8 mil, a partir de março, por conta do aumento do salário mínimo (de R$ 300 para R$ 350). O reajuste determinado pelo Governo Federal atingirá 13,7 mil aposentados e pensionistas.
Em compensação, as receitas da fundação deverão receber um incremento a partir de abril, quando quase 2,5 mil servidores oriundos da Educação, Saúde e Detran optarão por pagar sua Previdência ao Governo do Estado ou continuar vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A escolha será possível porque uma lei estadual – aprovada no fim de 2005 – determinou que eles poderão se tornar estatutários ou permanecer como celetistas, ou seja, ainda recolhendo recursos para o INSS.
A Funape reúne 99 mil servidores ativos e outros 69 mil aposentados e pensionistas. A arrecadação mensal é de R$ 45 milhões. Já a despesa alcança R$ 106 milhões. Os R$ 61 milhões de diferença são bancados pelo Governo. (Fonte: Folha PE 08/03/2006)
