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Leis e Decretos
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Ano 2024
(1 documento)
LEI COMPLEMENTAR 538 DE 27 DE JUNHO DE 2024 COM TABELA ESPECIFICA - Promove a Reestruturação nas carreiras dos cargos públicos que indica.
Ano 2022
(3 documentos)
DECRETO Nº 52.970, DE 7 DE JUNHO DE 2022. Reajusta os valores nominais do benefício do valerefeição, no âmbito da administração direta, autárquic
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 31 DE MAIO DE 2022. Corrige o Anexo Único da Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre medidas de
LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2022.Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Ano 2018
(1 documento)
DECRETO Nº 46.115, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta a Lei Complementar nº 349, de 6 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o regime de trabalho de de
Ano 2017
(1 documento)
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor
Ano 2016
(2 documentos)
LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 17 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos c
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 11 DE MAIO DE 2016. Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos
Ano 2014
(1 documento)
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 1º DE ABRIL DE 2014. Cria gratificações para atividades docentes por participação e coordenação na Pós Graduação stricto s
Ano 2013
(1 documento)
DECRETO Nº 40.200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta a participação dos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos em cursos d
Ano 2012
(1 documento)
DECRETO Nº 38.765, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. Institui os requisitos para a progressão ao Cargo de Professor Associado da Universidade de Pernambuco -
Ano 2011
(2 documentos)
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011. Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 7 DE JULHO DE 2011. Reajusta a remuneração e reestrutura a grade de vencimentos dos cargos públicos que indica, e dá
Ano 2010
(1 documento)
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MARÇO DE 2010. Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica
Ano 2007
(1 documento)
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Perman
Ano 2006
(1 documento)