Adupe ingressará com ação judicial para correção do saldo do Pasep de seus sindicalizados

Saiba se você tem direito à revisão e quais os procedimentos necessários para o ingresso com a ação.

Tendo em vista a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando à possibilidade de ingresso de ações judiciais com o objetivo de corrigir os saldos do Pasep, a Adupe, através de sua Assessoria Jurídica, traz aqui os esclarecimentos sobre a questão, bem como os procedimentos necessários para o ingresso com a referida ação por nossos sindicalizados. 

Para entender a questão:

O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado em 1970, com o objetivo de propiciar aos/às servidores/as públicos/as a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública.

 Os patrimônios acumulados no PIS e no Pasep arrecadados até 4 de outubro de 1988 foram preservados em benefício dos cotistas, mas a partir dali —em função da criação da Constituição Federal de 1988—houve mudança na sistemática de arrecadação dos recursos.

Depois de décadas, descobriu-se que o banco estava pagando o abono errado em todo o país, em valor ínfimo, para quem trabalhou antes de outubro de 1988.

Ao ser provocado sobre o assunto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o servidor tem direito de receber o Pasep em sua integralidade.

Embora o STJ tenha dado uma decisão com abrangência nacional, reconhecendo o erro do Banco do Brasil, cada servidor prejudicado terá que procurar os seus direitos.

Quem tem direito à revisão do Pasep:

1) Servidor Público ativo ou aposentado e pensionista de servidor público;

2) Ter ingressado no serviço público até 1988;

O que é necessário para ingressar com a ação:

Se você se enquadra nos requisitos acima mencionados, compareça a qualquer agência do Banco do Brasil para requerer o extrato de sua conta PASEP e MICROFILMAGEM, desde a abertura da conta;

Após receber o extrato do Banco do Brasil, procure a Adupe para fazer a entrega do documento e agendar o atendimento com a Assessoria Jurídica do Sindicato.

Os extratos fornecidos pelo banco trazem os valores desatualizados. A Adupe vai disponibilizar para os seus associados os serviços de atualização monetária, tendo, para isso, contratado técnico da área.

Não caia em golpes

Fique atento para não cair em tentativas de golpe que vem sendo praticadas por falsos advogados, que fazem promessas e exigem pagamento prévio a título de custas judiciais.

 Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a adupe, através dos fones: 81 99601-3395, 81-99783-0079 (WhatsApp) ou pessoalmente.