Governo de Jair Bolsonaro quer aniquilar sindicatos e associações de trabalhadores

Medida Provisória 873 e Decreto 9.735, ambos editados neste mês, têm como objetivo interferir nas finanças das entidades, inviabilizando o seu funcionamento. 

 

Uma das estratégias utilizadas pela ditadura civil-militar instalada no Brasil em 1964 foi a perseguição aos sindicatos e sindicalistas. Para isso, valeu o fechamento das entidades, prisão e tortura de seus representantes, tudo à revelia da Constituição. Mesmo em meio às atrocidades, a luta dos trabalhadores se fortaleceu, contribuindo decisivamente para o fim do regime de tão triste memória.

 

Agora, não havendo mais o clima propício para a prática da violência e da tortura, o Governo de Jair Bolsonaro adota uma tática diferente, na tentativa de asfixiar o movimento sindical e acabar com a luta por direitos sociais e trabalhistas.

 

A guerra de Bolsonaro contra os representantes da classe trabalhadora começou de fato no dia 1º de março, em plena sexta-feira de Carnaval, quando o governo publicou, no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 873/2019, proibindo o desconto das mensalidades dos sindicalizados nas folhas de pagamento.

 

A MP imposta pelo Governo não estabeleceu qualquer forma de diálogo com as organizações sindicais, em clara 

 

 

afronta ao art. 2º da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê em seu Inciso que haja “consultas efetivas, entre os representantes do Governo, dos Empregadores e dos trabalhadores, sobre os assuntos relacionados com as atividades da Organização Internacional do Trabalho.

 

Comprovando a inconstitucionalidade da medida, inúmeras decisões judiciais por todo Brasil suspenderam seus efeitos, assegurando o direito do sindicalizado de ter o desconto de contribuições em folha de pagamento. Existem no Supremo Tribunal Federal (STF) várias medidas judiciais, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), inclusive uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Não satisfeito com as decisões, o governo resolveu atacar mais uma vez as entidades sindicais. No dia 22 de março, data em que os trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil protestavam nas ruas contra o famigerado projeto de reforma da previdência, Bolsonaro editou o Decreto 9.735/2019, que retira a possibilidade de desconto das mensalidades sindicais dos servidores públicos da União.

 

Tanto a MP 873/2019 quanto o Decreto 9.735/2019 atentam contra o princípio da liberdade e autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores, previstos na Carta Constitucional e nos tratados internacionais relativos às relações de trabalho. Trata-se de uma flagrante interferência e ingerência sobre as organizações sindicais.

 

O artigo 8º da, Constituição Federal, veda qualquer interferência do governo nos sindicatos, ao estabelecer de forma taxativa que “I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

 

O mesmo artigo, em seu inciso IV, reza que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

 

O próprio Ministério Público do Trabalho, em seu Enunciado 24, reitera que a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa.

 

Em nota oficial publicada no dia 14/03, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) repudiou a medida, destacando que a MP 873, aliada a aprovação da Reforma Trabalhista, representa mais um duro ataque contra as organizações sindicais, transformando-se em uma violação ao direito do trabalhador de ter a sua representação.

 

As tentativas de desmantelamento do movimento sindical ocorrem justamente no momento em que cresce, no conjunto da sociedade, a resistência ao corte de direitos. Bolsonaro e Paulo Guedes já perceberam o quão impopulares são os ataques aos trabalhadores, sobretudo a reforma da previdência. Como não podem fechar os sindicatos, resolveram atacá-los naquilo que lhe é mais vital.

 

A Adupe, aliada às centrais sindicais e movimentos populares, permanecerá na luta contra a redução dos direitos dos trabalhadores e pelo direito de livre sindicalização.